AREsp 2827404 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas que configuram falta de dialecticidade e atraem a Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das teses já havia sido apreciada em habeas corpus e o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ELDER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Incompleta, Reiteração De Matéria Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ELDER DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada a ausência de prequestionamento, limitando-se a alegações genéricas que configuram falta de dialecticidade e atraem a Súmula 182/STJ; adicionalmente, parte das teses já havia sido apreciada em habeas corpus e o reexame do conjunto probatório é inviável na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.