HC 988322 - DECISAO

HC 988322 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade explícita; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram razoabilidade ao aplicar a fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em face da quantidade apreendida (144,25 g) e das denúncias anônimas, não se verificando elemento que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Diego Franca Formiga de Oliveira; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Diego Franca Formiga de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da fração do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Validade da abordagem policial e das provas obtidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade explícita; ademais, as instâncias ordinárias demonstraram razoabilidade ao aplicar a fração mínima de 1/6 do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em face da quantidade apreendida (144,25 g) e das denúncias anônimas, não se verificando elemento que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não concedido

Orders

  • Deixar de conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se