AREsp 2842576 - ACORDAO
Havendo denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial que resultou na apreensão de arma e drogas em via pública, existiram elementos objetivos e fundadas razões que justificaram a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar nulidade e o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: BERNARDO WILLIAN MATTEI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
BERNARDO WILLIAN MATTEI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Validade da busca pessoal e domiciliar sem mandado baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública
- 2 Existência de fundadas razões que autorizem ingresso forçado no domicílio e validade do consentimento do morador
Ratio Decidendi
Havendo denúncia anônima especificada corroborada por diligência policial que resultou na apreensão de arma e drogas em via pública, existiram elementos objetivos e fundadas razões que justificaram a busca pessoal, veicular e o ingresso no domicílio sem mandado, razão pela qual não há ilegalidade a ensejar nulidade e o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
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