AREsp 2835445 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; identificada ilegalidade patente na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para redimensionar a pena, não para absolver o recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: WELTON LEITE SANT"ANA; Corréu/condenado: Daniel Filipe Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELTON LEITE SANT"ANA

Agravante/recorrente

Daniel Filipe Ribeiro da Silva

Corréu/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sem reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) e pedido de redução na fração máxima de 2/3
  3. 3 Alegada ilegalidade da aplicação da fração de 1/6 e o óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão defensiva implicaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a manutenção da condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; identificada ilegalidade patente na dosimetria, concedeu-se habeas corpus de ofício apenas para redimensionar a pena, não para absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena do recorrido para 11 anos e 04 meses de reclusão e 1.409 dias-multa.