HC 1003441 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente haver transitado em julgado, da vedação ao uso do writ como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, da ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício e da impossibilidade de análise de matéria fático-probatória no habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS CLEMENTINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria
Case Brief
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Parties
DOUGLAS CLEMENTINO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possibilidade de se conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Insuficiência probatória para manutenção da condenação por tráfico de drogas
- 3 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de a condenação do paciente haver transitado em julgado, da vedação ao uso do writ como substituto de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ, da ausência de flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício e da impossibilidade de análise de matéria fático-probatória no habeas corpus.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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