RHC 211845 - ACORDAO

RHC 211845 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixou regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime e seja instaurado o processo de execução provisória nos termos da Resolução n. 113/2010; não se verificou, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente / Paciente: Lincoln Carlos da Silva; Órgão De Origem / Recorrido: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Lincoln Carlos da Silva

Recorrente / Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 Concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a manutenção da prisão preventiva mesmo quando a sentença fixou regime semiaberto, desde que a custódia seja compatibilizada com as regras do regime e seja instaurado o processo de execução provisória nos termos da Resolução n. 113/2010; não se verificou, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus