AREsp 2890695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal/veicular constitui inovação recursal não debatida anteriormente, e porque não foram atacados os fundamentos que reconheceram a legalidade da busca domiciliar, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CLEITON RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal/veicular, Nulidade Processual, Princípio Da Dialeticidade, Inovação Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal/veicular Nulidade Processual Princípio Da Dialeticidade Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

CLEITON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Alegada nulidade da busca pessoal/veicular
  3. 3 Configuração de inovação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a alegação de nulidade da busca pessoal/veicular constitui inovação recursal não debatida anteriormente, e porque não foram atacados os fundamentos que reconheceram a legalidade da busca domiciliar, em afronta ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.