AREsp 2799375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em provas testemunhais e antecedentes de prisões, que havia demonstração de dedicação do recorrente à atividade de tráfico, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, §4º. Alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Pablo Augusto; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva

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Parties

Pablo Augusto

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Demonstração de dedicação habitual à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com base em provas testemunhais e antecedentes de prisões, que havia demonstração de dedicação do recorrente à atividade de tráfico, razão pela qual afastou-se a minorante do art. 33, §4º. Alterar tal conclusão exigiria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.