HC 990997 - ACORDAO

HC 990997 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou hipótese taxativa do art. 621 do CPP apta a autorizar revisão da coisa julgada, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as instâncias de origem possuem fundamentação baseada em outras provas e circunstâncias que justificam a condenação por tráfico, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Tema 506 Do STF, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Presunção De Uso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Tema 506 Do STF Art. 621 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506 do STF quanto à atipicidade por quantidade inferior a 40 g de maconha
  2. 2 Necessidade de enquadramento nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP para revisão da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de condenação por tráfico sem prova de venda mediante análise das circunstâncias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não demonstrou hipótese taxativa do art. 621 do CPP apta a autorizar revisão da coisa julgada, não há flagrante ilegalidade a ser sanada e as instâncias de origem possuem fundamentação baseada em outras provas e circunstâncias que justificam a condenação por tráfico, sendo inadmissível o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação pelo crime de tráfico de drogas, nos termos do acórdão de origem