AREsp 2876204 - ACORDAO

AREsp 2876204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada e porque o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação por tráfico estava lastreada em flagrante, depoimentos testemunhais e na conduta do acusado, devendo ser mantida a decisão que, no âmbito deste recurso, concedeu habeas corpus de ofício para afastar antecedentes e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Para Condenação, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus, Redução De Pena, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Provas Para Condenação Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus Redução De Pena Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Reexame de provas e revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou elementos capazes de infirmar a decisão agravada e porque o reexame do conteúdo fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a condenação por tráfico estava lastreada em flagrante, depoimentos testemunhais e na conduta do acusado, devendo ser mantida a decisão que, no âmbito deste recurso, concedeu habeas corpus de ofício para afastar antecedentes e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para afastar os antecedentes e reduzir a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão.