AREsp 2850747 - ACORDAO

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Tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, manteve-se correta a decisão de não modular a fração do tráfico privilegiado com esse mesmo fundamento, em razão da discricionariedade do julgador na escolha da fase dosimétrica em que considerar tal circunstância e para evitar indevido bis in idem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Agravos Regimentais, Discricionariedade Judicial
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Agravos Regimentais Discricionariedade Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade de droga na dosimetria
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Discricionariedade na escolha da fase dosimétrica em que se considera a quantidade de droga

Ratio Decidendi

Tendo sido a quantidade da droga utilizada para exasperar a pena-base, manteve-se correta a decisão de não modular a fração do tráfico privilegiado com esse mesmo fundamento, em razão da discricionariedade do julgador na escolha da fase dosimétrica em que considerar tal circunstância e para evitar indevido bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.