AREsp 2858613 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e as teses alegadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Munição De Uso Restrito Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão
  2. 2 Alegada violação dos arts. 158-A a 158-D do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente inadmitiu o recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissão e as teses alegadas demandariam revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.