HC 986466 - DECISAO

HC 986466 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto resultante da mudança do magistrado que presidiu a instrução; a ausência de indicação de lacre na cadeia de custódia não demonstrou contaminação ou adulteração do material, não afetando a confiabilidade da prova; o conjunto probatório (depósitos policiais, vídeos, depoimento do usuário, autos e laudos periciais) é robusto e suficiente para manter a condenação por tráfico; a eventual desclassificação ou reavaliação aprofundada de provas não é possível via habeas corpus; e o redutor do art. 33, §4º é inaplicável ante a reincidência do paciente.

Parties
Paciente: LEANDRO PORTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002466-93.2021.8.21.0062)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Princípio Do Juiz Natural / Identidade Física Do Juiz, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Princípio Do Juiz Natural / Identidade Física Do Juiz Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO PORTO MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002466-93.2021.8.21.0062)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do juiz natural/identidade física do juiz
  2. 2 Alegada quebra da cadeia de custódia pela ausência de lacre
  3. 3 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo concreto resultante da mudança do magistrado que presidiu a instrução; a ausência de indicação de lacre na cadeia de custódia não demonstrou contaminação ou adulteração do material, não afetando a confiabilidade da prova; o conjunto probatório (depósitos policiais, vídeos, depoimento do usuário, autos e laudos periciais) é robusto e suficiente para manter a condenação por tráfico; a eventual desclassificação ou reavaliação aprofundada de provas não é possível via habeas corpus; e o redutor do art. 33, §4º é inaplicável ante a reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se