HC 988323 - ACORDAO
O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus contrário a decisão monocrática do relator quando não houve exaurimento da instância — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: TULIO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Exaurimento Da Instância
Case Brief
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Parties
TULIO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial
- 2 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não conheceu porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater o fundamento principal do indeferimento liminar — a inadmissibilidade do habeas corpus contrário a decisão monocrática do relator quando não houve exaurimento da instância — aplicando‑se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
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