HC 989036 - ACORDAO

HC 989036 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve utilização indevida do habeas corpus na tentativa de revisar condenação que transitou em julgado (transitado em 23/6/2021) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, o precedente paradigma foi julgado em 19/4/2022, posterior ao trânsito em julgado, de modo que o novo entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente ao caso.

Parties
Agravante: Marcos Vinicius de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Uso Indevido Do Writ, Nulidade De Busca Pessoal, Transito Em Julgado, Aplicação Retroativa De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Uso Indevido Do Writ Nulidade De Busca Pessoal Transito Em Julgado Aplicação Retroativa De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Marcos Vinicius de Oliveira Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feitos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque houve utilização indevida do habeas corpus na tentativa de revisar condenação que transitou em julgado (transitado em 23/6/2021) e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto; além disso, o precedente paradigma foi julgado em 19/4/2022, posterior ao trânsito em julgado, de modo que o novo entendimento jurisprudencial não se aplica retroativamente ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial