HC 973486 - DECISAO

HC 973486 - DECISAO

Tratando-se de situação em que a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente e não havendo comprovação segura de que ele teria demandado a entrega, a conduta configura, no máximo, ato preparatório impunível, razão pela qual houve absolvição do paciente por atipicidade formal nos termos do art. 386, III e VII do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO YAGO GARDIOLO; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ato Preparatório, Atipicidade, Habeas Corpus, Absolvição, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ato Preparatório Atipicidade Habeas Corpus Absolvição Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO YAGO GARDIOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de entorpecentes, sem a efetiva entrega ao destinatário em estabelecimento prisional, configura o crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a conduta do paciente constitui ato preparatório impunível ou início de execução do tipo penal

Ratio Decidendi

Tratando-se de situação em que a droga foi interceptada antes de chegar ao paciente e não havendo comprovação segura de que ele teria demandado a entrega, a conduta configura, no máximo, ato preparatório impunível, razão pela qual houve absolvição do paciente por atipicidade formal nos termos do art. 386, III e VII do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente, nos termos do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal.
  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.