HC 1004541 - DECISAO

HC 1004541 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n. 212447/SP) e no entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 33 §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 33 §4º Da Lei De Drogas

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Parties

LUCAS GABRIEL GOMES DE AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Regularidade e fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido com fundamento na reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (RHC n. 212447/SP) e no entendimento consolidado de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.