AREsp 2431009 - DECISAO

AREsp 2431009 - DECISAO

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DE MATOS CANDIDO; Agravante: AGNALDO ANDRADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE MATOS CANDIDO

Agravante

AGNALDO ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (impugnação específica de decisão inadmitindo recurso)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso especial)