AREsp 2908645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios concretos de tráfico (diversas porções embaladas, balanças de precisão, material para acondicionamento e dinheiro), o que legitima a manutenção da tipificação como tráfico, sendo a presunção de uso pessoal até 40 g relativa e passível de afastamento pelo contexto fático.

Parties
Agravante: RICKELMY LUAN SANTANA OLIVEIRA; Órgão Decisório/parte Contrária: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação Delituosa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral Tema 506/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Delituosa Súmula 7/stj Repercussão Geral Tema 506/stf

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Parties

RICKELMY LUAN SANTANA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Decisório/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Formal)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal com base na quantidade apreendida (38 g de maconha) em face do parâmetro fixado pelo STF no Tema 506
  2. 2 Se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, as instâncias ordinárias registraram indícios concretos de tráfico (diversas porções embaladas, balanças de precisão, material para acondicionamento e dinheiro), o que legitima a manutenção da tipificação como tráfico, sendo a presunção de uso pessoal até 40 g relativa e passível de afastamento pelo contexto fático.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.