HC 980259 - ACORDAO

HC 980259 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou a incidência do redutor do art. 33, §4º com base apenas na quantidade de droga apreendida, e tal elemento, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser mantida a aplicação da minorante quando não houver outros elementos concretos que indiquem a habitualidade ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Aleandro; Corréu: Oscar França Godinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006), Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42 Lei 11.343/2006) Bis in Idem Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Aleandro

Paciente

Oscar França Godinho

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, por si só, é suficiente para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação do uso da natureza e quantidade da droga em duas fases da dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem afastou a incidência do redutor do art. 33, §4º com base apenas na quantidade de droga apreendida, e tal elemento, isoladamente, não é suficiente para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, devendo ser mantida a aplicação da minorante quando não houver outros elementos concretos que indiquem a habitualidade ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, fixando pena definitiva do paciente em 3 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial semiaberto