AREsp 2203949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao pedido de nulidade por quebra da cadeia de custódia, negou-se provimento por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pleito de regime mais brando, verificou-se ausência de demonstração de afronta à lei federal e manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem em razão da natureza e quantidade das drogas, da atuação de liderança da agravante e da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: NICOLY DINIZ RAMOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Regime De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NICOLY DINIZ RAMOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Pedido de substituição do regime de pena por menos gravoso
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao pedido de nulidade por quebra da cadeia de custódia, negou-se provimento por se tratar de questão fático-probatória cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; quanto ao pleito de regime mais brando, verificou-se ausência de demonstração de afronta à lei federal e manutenção da dosimetria pelo Tribunal de origem em razão da natureza e quantidade das drogas, da atuação de liderança da agravante e da causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento na parte conhecida
  • Publique-se.