AREsp 2909300 - DECISAO

AREsp 2909300 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria revisão da moldura fático-probatória estabelecida pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou circunstâncias concretas (quantidade, acondicionamento, apetrechos e quantia em dinheiro) que indicam destinação mercantil, afastando a presunção de uso pessoal.

Parties
Agravante: BENEDITO SANTOS CLEMENTINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Resp)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Tema 506/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO SANTOS CLEMENTINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissibilidade Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Se a matéria é de direito suficiente para afastar a vedação de reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do Tema 506/STF sobre presunção relativa de uso pessoal até 40 g de maconha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida implicaria revisão da moldura fático-probatória estabelecida pelo acórdão recorrido, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o acórdão de origem registrou circunstâncias concretas (quantidade, acondicionamento, apetrechos e quantia em dinheiro) que indicam destinação mercantil, afastando a presunção de uso pessoal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.