HC 990813 - DECISAO

HC 990813 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o writ; o Tribunal estadual fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita com respaldo em jurisprudência do STJ, e a modulação da pena pelo tráfico privilegiado não revela ofensa à legislação penal.

Parties
Paciente: GABRIEL BONMANN SARAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Revisão Criminal +1 more

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Parties

GABRIEL BONMANN SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade da busca pessoal e prova ilícita
  3. 3 Fundada suspeita como requisito para revista pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP, não havendo ilegalidade manifesta a justificar o writ; o Tribunal estadual fundamentou a busca pessoal em fundada suspeita com respaldo em jurisprudência do STJ, e a modulação da pena pelo tráfico privilegiado não revela ofensa à legislação penal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.