HC 986139 - ACORDAO

HC 986139 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o que registrou a existência de justa causa para a busca pessoal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JONATHA LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Do Flagrante, Súmula 182/stj, Bis in Idem, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Do Flagrante Súmula 182/stj Bis in Idem Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JONATHA LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pretenção de nulidade da busca pessoal
  2. 2 Existência de justa causa para busca pessoal
  3. 3 Valoração probatória baseada em depoimento policial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o que registrou a existência de justa causa para a busca pessoal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator