REsp 2144081 - ACORDAO

REsp 2144081 - ACORDAO

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo, com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito, e justificaram a aplicação da minorante de 1/6 devido à quantidade de droga apreendida (148 kg de maconha) e ao concurso de agentes; não havendo erro de direito ou ofensa aos princípios constitucionais que autorize a intervenção do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ DE SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base e possibilidade de reexame por esta Corte
  2. 2 Aplicação e parametrização da minorante prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo, com base na culpabilidade e nas circunstâncias do delito, e justificaram a aplicação da minorante de 1/6 devido à quantidade de droga apreendida (148 kg de maconha) e ao concurso de agentes; não havendo erro de direito ou ofensa aos princípios constitucionais que autorize a intervenção do STJ, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do réu a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado