AREsp 2273083 - ACORDAO

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Por se tratar de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (0,12g) não afasta a tipicidade do crime de tráfico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a condenação.

Parties
Agravante: BRUNO MIRANDA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Atipicidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Atipicidade

Case Brief

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Parties

BRUNO MIRANDA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Relevância da pequena quantidade de droga (0,12g) para descaracterizar o crime de tráfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato que visa proteger a saúde pública, a pequena quantidade de entorpecente apreendida (0,12g) não afasta a tipicidade do crime de tráfico, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; assim, nega‑se provimento ao agravo regimental e mantém‑se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas.