HC 931609 - ACORDAO

HC 931609 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão emanado do colegiado, em atenção ao art. 258 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada; por conseguinte, o recurso não foi conhecido e o mérito não foi reexaminado pela Quinta Turma.

Parties
Agravante: GABRIELLY YOHANNA DE ALMEIDA; Ministério Público (manifestante): MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Interposição De Agravo Regimental Contra Acórdão Colegiado

Case Brief

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Parties

GABRIELLY YOHANNA DE ALMEIDA

Agravante

MPRJ

Ministério Público (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo regimental contra acórdão colegiado é admissível
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e qual patamar aplicável

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por configurar erro grosseiro a sua interposição contra acórdão emanado do colegiado, em atenção ao art. 258 do Regimento Interno do STJ e à jurisprudência consolidada; por conseguinte, o recurso não foi conhecido e o mérito não foi reexaminado pela Quinta Turma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Julgamento por unanimidade da Quinta Turma (sessão virtual de 15/05/2025 a 21/05/2025).