AREsp 2768781 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à ausência de oferecimento de ANPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, incorrendo na vedação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL ALEXANDRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto
Outcome
Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Do Delito Súmula 7/stj Súmula 211/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Interposto

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à ausência de oferecimento de ANPP não foi apreciada pelo tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, incorrendo na vedação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial