HC 1004796 - DECISAO

HC 1004796 - DECISAO

Afastar a minorante do tráfico privilegiado com base nas mesmas circunstâncias já consideradas para aplicação da majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006) configura bis in idem; assim, sendo a circunstância da apreensão já utilizada na terceira fase da dosimetria, deve-se aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com 194 dias-multa, possibilitada a substituição por penas restritivas de direitos, e conceder liminarmente a ordem por existir constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: CAMILE VITÓRIA PEREIRA TANGERINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

CAMILE VITÓRIA PEREIRA TANGERINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Proibição de bis in idem na dosimetria (uso da mesma circunstância como agravante e para afastar minorante)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Afastar a minorante do tráfico privilegiado com base nas mesmas circunstâncias já consideradas para aplicação da majorante (art. 40, III, Lei 11.343/2006) configura bis in idem; assim, sendo a circunstância da apreensão já utilizada na terceira fase da dosimetria, deve-se aplicar a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, no regime inicial aberto, com 194 dias-multa, possibilitada a substituição por penas restritivas de direitos, e conceder liminarmente a ordem por existir constrangimento ilegal apto a justificar o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Aplicar a fração de redução de 2/3, pelo tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006), tornando as penas definitivas da paciente em 1 ano e 11 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em aberto