REsp 2192107 - ACORDAO

REsp 2192107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus; além disso, a substituição da pena foi corretamente indeferida por ausência do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44 do Código Penal em razão de circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: NILTON PINHEIRO JUNIOR; Agravante: JESSICA BATISTA RIBEIRO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravamento Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravamento Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

NILTON PINHEIRO JUNIOR

Agravante

JESSICA BATISTA RIBEIRO FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em 1/6 com base na quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e possibilidade de correção via habeas corpus
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a exasperação da pena-base em 1/6 foi devidamente fundamentada com base na quantidade, variedade e nocividade das drogas apreendidas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, sendo inadequado o reexame da dosimetria na via estreita do habeas corpus; além disso, a substituição da pena foi corretamente indeferida por ausência do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 44 do Código Penal em razão de circunstância judicial negativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial.