AREsp 2873349 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a necessidade de afastamento dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial: as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial, devendo ser impugnada por recurso extraordinário ao STF; ademais, não restou comprovada a violação do art. 619 do CPP nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Agravante/recorrente: SALVADOR REIS DE LIMA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 619 Do CPP, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Do Cpc)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 619 Do CPP +1 more

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Parties

SALVADOR REIS DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para matéria constitucional e via adequada (recurso extraordinário ao STF)
  3. 3 Prequestionamento e alegada omissão relativa ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma específica e suficiente, a necessidade de afastamento dos óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial: as questões suscitadas demandam reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e a alegada ofensa constitucional não é matéria própria do recurso especial, devendo ser impugnada por recurso extraordinário ao STF; ademais, não restou comprovada a violação do art. 619 do CPP nem houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.