HC 984560 - ACORDAO

HC 984560 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus tratava de mera reiteração de pedidos já formulados no REsp n. 1.548.921 contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0004636-81.2011.8.26.0597), fazendo-se impossível conhecer do remédio; ademais, o REsp foi parcialmente provido e transitou em julgado em 6/8/2018.

Parties
Agravante: ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Habeas Corpus Reiteração De Pedidos

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Parties

ANDERSON ANGELO VALENTIM AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedidos já apreciados em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus tratava de mera reiteração de pedidos já formulados no REsp n. 1.548.921 contra o mesmo acórdão (Apelação Criminal n. 0004636-81.2011.8.26.0597), fazendo-se impossível conhecer do remédio; ademais, o REsp foi parcialmente provido e transitou em julgado em 6/8/2018.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação