HC 986766 - ACORDAO

HC 986766 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar revelou fundamentação idônea: apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (aprox. 1,13 kg de cocaína; 258,95 g de maconha; 8,4 g de crack) e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastar os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não autoriza reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO BARBOSA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

LUCIANO BARBOSA JÚNIOR

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Uso da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 Consideração de atos infracionais pretéritos como indicativo de risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a custódia cautelar revelou fundamentação idônea: apreensão de elevada quantidade e diversidade de entorpecentes (aprox. 1,13 kg de cocaína; 258,95 g de maconha; 8,4 g de crack) e histórico de atos infracionais análogos ao tráfico que indicam risco de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que as condições pessoais favoráveis do acusado não bastam para afastar os requisitos do art. 312 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não autoriza reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante