AREsp 2485211 - ACORDAO

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A autorização voluntária para ingresso domiciliar foi reconhecida e corroborada por depoimentos e fatos constatados; a atuação policial foi legítima diante de fundadas suspeitas e delação; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por estes motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HUGO ALBERTO CANGUSSU SANTIAGO; Ré: Victória
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Autorização Do Morador, Validade De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Autorização Do Morador Validade De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUGO ALBERTO CANGUSSU SANTIAGO

Embargante

Victória

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado com autorização do morador
  2. 2 Validade das provas obtidas após ingresso domiciliar consentido
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A autorização voluntária para ingresso domiciliar foi reconhecida e corroborada por depoimentos e fatos constatados; a atuação policial foi legítima diante de fundadas suspeitas e delação; a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); por estes motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.