AREsp 2834730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e apresentou alegações genéricas sobre a dosimetria da pena, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a dosimetria integra a discricionariedade judicial e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DERNIVAL SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DERNIVAL SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegações genéricas sobre dosimetria da pena
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria em recurso especial por se tratar de matéria com grau de discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e apresentou alegações genéricas sobre a dosimetria da pena, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a dosimetria integra a discricionariedade judicial e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.