AREsp 2104623 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, de modo que incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Possível bis in idem e aplicação de causa de aumento do art. 40, IV, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, de modo que incide a negativa de seguimento prevista no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.