AREsp 2837657 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso exigiria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também pacífico que eventual condição de usuário não afasta a configuração do tráfico diante dos elementos probatórios apresentados.

Parties
Agravante: JONATAS MENDES DE FRANCA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JONATAS MENDES DE FRANCA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente da autoria e materialidade do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para uso exigiria reexame de prova e fatos apreciados pelo tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo também pacífico que eventual condição de usuário não afasta a configuração do tráfico diante dos elementos probatórios apresentados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial