AREsp 2384821 - DECISAO

AREsp 2384821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas (vedado pela Súmula 7/STJ), e mantendo-se a não aplicação do redutor do art. 33, §4º. Todavia, diante da quantidade apreendida (2.028 g de maconha), da primariedade técnica e do quantum de pena fixado (5 anos e 10 meses), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, não admitindo a substituição da pena por restritivas de direitos em face do disposto no art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante/recorrente: VANDSON PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional ao semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 40 VI Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

VANDSON PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se a impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do tribunal de origem de que o recorrente se dedicava a atividades criminosas (vedado pela Súmula 7/STJ), e mantendo-se a não aplicação do redutor do art. 33, §4º. Todavia, diante da quantidade apreendida (2.028 g de maconha), da primariedade técnica e do quantum de pena fixado (5 anos e 10 meses), o Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, não admitindo a substituição da pena por restritivas de direitos em face do disposto no art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento apenas para abrandar o regime prisional ao semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial