AREsp 2288249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais do agravante eram genéricas e não fizeram o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso, configurando, na via eleita, pedido de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANDRO CAPISTRANO DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SANDRO CAPISTRANO DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de confronto específico das teses

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais do agravante eram genéricas e não fizeram o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses suscitadas no recurso, configurando, na via eleita, pedido de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.