AREsp 2749973 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se admitiu o recurso especial pela alínea c diante da ausência de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas; no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi válida por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e que o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções) demonstra tráfico, sendo inviável a desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; também não houve prova apta a autorizar a aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DA SILVA GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Uso Próprio, Art. 46 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Súmula 7 Prequestionamento +3 more

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Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06 (uso próprio)
  3. 3 Aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06 para redução da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se admitiu o recurso especial pela alínea c diante da ausência de cotejo analítico e da inadequação de paradigmas; no mérito, concluiu-se que a busca pessoal foi válida por fundada suspeita (fuga ao avistar a viatura) e que o conjunto probatório (quantidade e acondicionamento das porções) demonstra tráfico, sendo inviável a desclassificação por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; também não houve prova apta a autorizar a aplicação do art. 46 da Lei 11.343/06, razão pela qual o recurso foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial