REsp 2184865 - DECISAO

REsp 2184865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração diversa das provas) para alcançar a absolvição ou nova conclusão sobre a tipificação do art. 35, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, compete monocraticamente ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Parties
Apelante: GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova E Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova E Reexame De Fatos Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Apelante

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 35 da Lei nº 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Pedido de absolvição e aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório (valoração diversa das provas) para alcançar a absolvição ou nova conclusão sobre a tipificação do art. 35, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; ademais, compete monocraticamente ao relator não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.