AREsp 2430300 - DECISAO

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Embora o agravo não mereça conhecimento por questões de admissibilidade, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos (3,10 g de cocaína e 4,68 g de maconha, total 7,78 g), da ausência de petrechos de traficância e de outros elementos que comprovassem as elementares do tráfico. Em razão dessa desproporcionalidade e com fundamento em precedentes e na necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade/insignificância em casos excepcionais, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso de entorpecente para consumo pessoal, determinando o retorno dos autos para...

Parties
Agravante: EDLAUSON ROCHA DE SOUZA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal, Desclassificação De Delito, Insignificância Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Uso De Entorpecente Para Consumo Pessoal Desclassificação De Delito Insignificância Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

EDLAUSON ROCHA DE SOUZA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso próprio devido à ínfima quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (limitações ao reexame de provas no recurso especial)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ (ônus de demonstrar afronta à lei federal)

Ratio Decidendi

Embora o agravo não mereça conhecimento por questões de admissibilidade, verificou-se manifesta ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos (3,10 g de cocaína e 4,68 g de maconha, total 7,78 g), da ausência de petrechos de traficância e de outros elementos que comprovassem as elementares do tráfico. Em razão dessa desproporcionalidade e com fundamento em precedentes e na necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade/insignificância em casos excepcionais, concedeu-se habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para uso de entorpecente para consumo pessoal, determinando o retorno dos autos para...

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta de tráfico para uso de entorpecente para consumo pessoal.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta considerada pelas instâncias ordinárias como tráfico de drogas para uso de entorpecente para consumo pessoal.