HC 1007696 - DECISAO

HC 1007696 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (100,40g de cocaína, 1,0076kg de maconha e 40 comprimidos de ecstasy, 17,70g), evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLLEY MACEDO ARANT ES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; denego a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WESLLEY MACEDO ARANT ES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como indício da gravidade concreta e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta da conduta e na garantia da ordem pública, diante da apreensão de quantidade e variedade de entorpecentes (100,40g de cocaína, 1,0076kg de maconha e 40 comprimidos de ecstasy, 17,70g), evidenciando a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; denego a ordem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • DENEGO A ORDEM.