HC 864359 - DECISAO

HC 864359 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria está abrangida pelo Tema 506 do STF; o STJ corretamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade reduzida apreendida (0,6g de crack) e da ausência de elementos indicativos de mercancia, aplicando o princípio in dubio pro reo e entendendo que a desclassificação não exigiu revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: Tiago Cristiano Pereira Batista; Embargante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP; Embargante: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo Repercussão Geral

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Parties

Tiago Cristiano Pereira Batista

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo - DPE/SP

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP

Embargante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou como posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante da pequena quantidade apreendida
  2. 2 Limites da revaloração de provas em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da presunção de usuário prevista no §2º do art. 28 e do Tema 506 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria está abrangida pelo Tema 506 do STF; o STJ corretamente desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 em razão da quantidade reduzida apreendida (0,6g de crack) e da ausência de elementos indicativos de mercancia, aplicando o princípio in dubio pro reo e entendendo que a desclassificação não exigiu revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se