HC 1007506 - DECISAO

HC 1007506 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência do acórdão integral) e foi protocolada enquanto ainda corria o prazo recursal, configurando hipótese em que o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir a via recursal; ausente a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício, não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: CONRADO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Via Recursal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Domiciliar Habeas Corpus Via Recursal Revisão Criminal

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Parties

CONRADO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 preparação dos autos para cognição do writ

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a impetração estava insuficientemente instruída (ausência do acórdão integral) e foi protocolada enquanto ainda corria o prazo recursal, configurando hipótese em que o habeas corpus não pode, ordinariamente, substituir a via recursal; ausente a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício, não se conheceu do writ.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.