HC 1007243 - DECISAO

HC 1007243 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de matéria que tem recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o qual fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 695,55 g de haxixe, outras drogas e munição) e na necessidade de resguardar a ordem pública; igualmente, não houve comprovação idônea de extrema debilidade que justificasse a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ ZEFERINO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar em razão de saúde

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não é adequada para reexame de matéria que tem recurso próprio e porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, o qual fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos fatos (apreensão de 695,55 g de haxixe, outras drogas e munição) e na necessidade de resguardar a ordem pública; igualmente, não houve comprovação idônea de extrema debilidade que justificasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se