HC 932935 - ACORDAO

HC 932935 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática: afastado o fundamento relativo à condição de "mula", a fundamentação remanescente baseada apenas na quantidade de droga é inidônea para excluir a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser mantida a concessão da ordem e a aplicação da redução no patamar mínimo quando cabível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025, Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Condição De Mula
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Condição De Mula

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025, Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Capacidade da quantidade de droga apreendida de afastar a minorante
  3. 3 Significado da condição de "mula" quanto à integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão monocrática: afastado o fundamento relativo à condição de "mula", a fundamentação remanescente baseada apenas na quantidade de droga é inidônea para excluir a minorante do tráfico privilegiado, devendo ser mantida a concessão da ordem e a aplicação da redução no patamar mínimo quando cabível.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem no habeas corpus em favor de PAULO VICTOR FERREIRA DA SILVA