AREsp 2894902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de materialidade do crime de tráfico diante da inexistência de apreensão de drogas e da falta de laudo toxicológico definitivo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige apreensão e laudo definitivo, ressalvando apenas hipótese excepcional de laudo preliminar com grau de certeza equivalente; não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Acusado: GILBERTO MARQUES FERNANDES; Acusado: LUCIELE FERNANDA RODRIGUES DE CARVALHO; Acusado: PAULO HENRIQUE MARQUES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Agravo Regimental
Processo Penal Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

GILBERTO MARQUES FERNANDES

Acusado

LUCIELE FERNANDA RODRIGUES DE CARVALHO

Acusado

PAULO HENRIQUE MARQUES FERNANDES

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de laudo toxicológico definitivo para demonstrar materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem motivadamente concluiu pela ausência de materialidade do crime de tráfico diante da inexistência de apreensão de drogas e da falta de laudo toxicológico definitivo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que exige apreensão e laudo definitivo, ressalvando apenas hipótese excepcional de laudo preliminar com grau de certeza equivalente; não houve omissão ou violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental