HC 1001458 - ACORDAO

HC 1001458 - ACORDAO

Não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem a abordagem pessoal; a busca domiciliar decorreu dessa abordagem tida por inválida e o alegado consentimento foi dado em situação desfavorável, carecendo de caráter livre e voluntário, tornando ilícitas as provas daí obtidas; assim manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a agravada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravada: Franciane da Costa Uesler Gunther
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Provas Ilícitas, Consentimento Viciado, Atuação De Guardas Municipais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Flagrante Provas Ilícitas Consentimento Viciado +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Franciane da Costa Uesler Gunther

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal na ausência de fundada suspeita
  2. 2 Presença de fundada suspeita como requisito para abordagem
  3. 3 Validade da busca domiciliar derivada de abordagem em via pública

Ratio Decidendi

Não se verificaram fundadas razões objetivas que justificassem a abordagem pessoal; a busca domiciliar decorreu dessa abordagem tida por inválida e o alegado consentimento foi dado em situação desfavorável, carecendo de caráter livre e voluntário, tornando ilícitas as provas daí obtidas; assim manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu a agravada, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, absolvendo a agravada nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.