HC 994490 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a parte utilizou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, configurando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: BRUNO DA CRUZ NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria
Case Brief
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Parties
BRUNO DA CRUZ NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Supressão de instância pela utilização do writ para desconstituir acórdão transitado em julgado
- 3 Manutenção do indeferimento liminar do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a parte utilizou o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inaugurar a competência do STJ, configurando supressão de instância e tornando inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental (unânime)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter indeferimento liminar do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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